AREsp 2046065 - DECISAO

AREsp 2046065 - DECISAO

Por não ter atacado especificamente todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial, o agravo não preenche os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, sendo a decisão que inadmite o recurso especial considerada unitária e impugnável em sua totalidade.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas (stj/stf), Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas (stj/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza unitária da decisão que inadmite o recurso especial e a necessidade de insurgência integral
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ na admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter atacado especificamente todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial, o agravo não preenche os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, sendo a decisão que inadmite o recurso especial considerada unitária e impugnável em sua totalidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.