AREsp 2155803 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica da fundamentação apresentada na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ). 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por EDUARDO CARDOSO WANGLER contra a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, uma vez que "a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 280/STF" (fl. 2.612). O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 2.302): APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. DEMISSÃO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SERVIDOR QUE TEVE DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 2.368-2.375). No agravo interno, o agravante afirma, em suma, que (fl. 2.625): .. a controvérsia tem natureza legal federal - nulidade do acórdão por inobservância do art. 489, §1º, do CPC e, em dependência, do art. 1.022, do CPC, por demonstrar explícita falta razoabilidade e proporcionalidade no decisum e, assim, revelar-se fundada em falsa base legal. A tese do acórdão recorrido e das razões do AREsp não estão vinculadas sobre a análise do direito local, mas da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade do procedimento administrativo, autorizando-se a atuação deste E. STJ. Assim, não incide a Súmula 280/STF, conforme explicitado nas razões do AREsp e em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Pugna, por fim, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma, caso não seja reconsiderada a decisão agravada. Foi apresentada resposta ao agravo interno (fls. 2.634-2.635). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica da fundamentação apresentada na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ). 2. Agravo interno desprovido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender que há ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e pela incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF: A alegada ofensa aos artigos 489, § 1º,1022, II, § único c/c 1025 do CPC nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrário sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. .. Ademais, do que se observa, o acórdão concluiu pela razoabilidade e adequação do ato administrativo, dando solução ao caso à luz da interpretação da legislação local e das provas contidas nos autos, pretendendo-se rever pela via inapropriada dos recursos excepcionais sua conclusão, diante dos óbices das Súmulas nº 7 do STJ e 280 do STF. A decisão agravada, embora sucinta, manteve o não conhecimento do recurso, e não carece de reparo. Expressamente considerou-se, para não se conhecer do recurso especial: Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 280/STF. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". No caso dos autos, de fato não houve impugnação, no AREsp, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. A parte recorrente, ora agravante, não se desincumbiu de seu ônus de rebater a dita afronta ao art. 1.022 do CPC e, especificamente, à incidência da Súmula 280/STF, que ensejaram a inadmissibilidade recursal por ela combatida. A jurisprudência desta Corte é pacífica no que tange à (in)admissibilidade recursal no sentido da imprescindível impugnação específica. Ainda, em que não há capítulos autônomos na decisão do agravo em recurso especial, mas vale o seu resultado, tornando necessário que o recorrente impugne todos os fundamentos que levaram ao não conhecimento de seu recurso. A decisão agravada, portanto, coaduna com o disposto no art. 932, III, do CPC; e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, que dispõe que não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A propósito, cito julgado esclarecedor: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018). Portanto, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, devendo ser mantida a incidência da Súmula 182/STJ. Isso posto, nego provimento ao agravo interno. Publique-se. Intimem-se.