AREsp 2586295 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a aplicação da Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de...
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- Parties
- Agravante: COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO DO VALE DO ITAJAI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO DO VALE DO ITAJAI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 natureza indivisível do dispositivo que inadmite recurso especial
- 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a aplicação da Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade formada por um único dispositivo que deve ser integralmente impugnado.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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