AREsp 2456598 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ, e por não terem sido indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial, aplica-se o art. 932, III, do CPC, não sendo conhecido o agravo em...

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Parties
Agravante: JOSÉ AUGUSTO MARQUES ANDREZO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

JOSÉ AUGUSTO MARQUES ANDREZO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ, e por não terem sido indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial, aplica-se o art. 932, III, do CPC, não sendo conhecido o agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno