AREsp 2500225 - ACORDAO

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Verificou-se que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência das Súmulas 518/STJ e 284/STF e a ausência de comprovação da divergência); nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e da jurisprudência...

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Parties
Agravante: DANIELL ALVES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

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Parties

DANIELL ALVES COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência das Súmulas 518/STJ e 284/STF e a ausência de comprovação da divergência); nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e da jurisprudência consolidada, aplica-se a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial e devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.