AREsp 2308087 - DECISAO

AREsp 2308087 - DECISAO

Como a Agravante não refutou, de forma específica, todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF) e passou a impugnar fundamento não constante da decisão agravada, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ por analogia, não sendo...

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Parties
Agravante: VANESSA FARIAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

VANESSA FARIAS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na argumentação
  2. 2 Obrigação de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Natureza do provimento que não admite o recurso especial como dispositivo único

Ratio Decidendi

Como a Agravante não refutou, de forma específica, todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF) e passou a impugnar fundamento não constante da decisão agravada, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ por analogia, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial; majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC