AREsp 2488662 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incumprindo a exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados (Súmula 284/STF), o que, nos termos do art. 1.021, § 1º do...

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Parties
Agravante: EMBRAUS RESTAURANTES LTDA.; Agravante: SOLANGE MARIA MANTOVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, RISTJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Ristj, Art. 21 E, V

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Parties

EMBRAUS RESTAURANTES LTDA.

Agravante

SOLANGE MARIA MANTOVANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 Efeito do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 sobre o cabimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incumprindo a exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados (Súmula 284/STF), o que, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.