AREsp 2593916 - DECISAO

AREsp 2593916 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 13/STJ e a ausência de similitude fática), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, e considerando o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCONI HOLANDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Decisão De Inadmissibilidade Unitária, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Decisão De Inadmissibilidade Unitária Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

MARCONI HOLANDA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 13/STJ e a ausência de similitude fática), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, e considerando o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.