AREsp 2592987 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento 'divergência não comprovada'), sendo exigido, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, ataque específico a todos os...
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- Parties
- Agravante: MARIA CONCEIÇÃO APARECIDA RIBEIRO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
MARIA CONCEIÇÃO APARECIDA RIBEIRO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
- 3 Consequências da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento 'divergência não comprovada'), sendo exigido, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, ataque específico a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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