AREsp 2459589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente a integralidade dos fundamentos adotados no juízo de admissibilidade (alguns não impugnados; outros atacados de forma genérica), nos termos do precedente qualificado (EAREsp 701.404/SC) e dos arts. 926 e 927 do CPC/2015, sendo,...

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Parties
Agravante: Polyane Moraes Aires Borges e outros; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Decisão proferida pelo Desembargador Vice-Presidente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 518/stj, Súmula 07/stj, Súmula 280/stf, Precedente Qualificado, Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 518/stj Súmula 07/stj Súmula 280/stf Precedente Qualificado Dialeticidade

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Parties

Polyane Moraes Aires Borges e outros

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Decisão proferida pelo Desembargador Vice-Presidente)

Agravado

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade de súmulas que vedam o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial e violação de lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente a integralidade dos fundamentos adotados no juízo de admissibilidade (alguns não impugnados; outros atacados de forma genérica), nos termos do precedente qualificado (EAREsp 701.404/SC) e dos arts. 926 e 927 do CPC/2015, sendo, portanto, a decisão de inadmissibilidade mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno