AREsp 2569702 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU (COMPANHIA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre em virtude da (a) inviabilidade de exame de violação a normas constitucionais; e, (b)ausência de demonstração da alegada ofensa ao art. 125 do CPC (e-STJ, fls. 372/373). Nas razões do presente inconformismo, alegou que (1) foi demonstrada a violação à lei federal; (2) não cometeu qualquer ato ilícito que ensejasse sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais; (3) os prejuízos invocados pelos recorridos se relacionam a caso fortuito, ocorrência imprevista e inevitável pelo tempo ou mesmo possíveis alterações estruturais por eles mesmos feitas nos imóveis, não havendo que se falar em vícios construtivos na hipótese; (4) houve rompimento do nexo causal; (5) os recorridos sequer procuraram a recorrente para buscar uma solução ao alegado problema de construção; (6) não se aplica o CDC ao caso dos autos (e-STJ, fls. 376/387)). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 390/395). É o relatório. Decido. O recurso não pode ser conhecido. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. Da leitura das razões recursais, observo que o inconformismo não se dirigiu de forma específica contra os fundamentos da decisão agravada. Com efeito, a COMPANHIA limitou-se a alegar, genericamente, que foi demonstrada a violação da lei federal. No entanto, deixou de evidenciar como o acórdão recorrido teria violado o dispositivo legal arrolado no apelo nobre (art. 125 do CPC), sequer indicando, outrossim, sua correlação com a presente lide. Assim, como não houve o adequado enfrentamento dos fundamentos invocados na decisão agravada, o presente agravo em recurso especial não deve ser admitido. Esse é o posicionamento desta Corte, confira-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Nessas condições, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo interposto. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da COMPANHIA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.