AREsp 2548037 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015, sendo inviável o provimento do agravo que repete as mesmas razões do recurso especial sem atacar pontualmente a fundamentação...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelada: EMPRESA APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Incidente De Inconstitucionalidade, Cláusula De Reserva De Plenário, Súmula Vinculante Nº 10 Do STF, Inconstitucionalidade Formal, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Energia Elétrica Admissibilidade Recursal Incidente De Inconstitucionalidade Cláusula De Reserva De Plenário Súmula Vinculante Nº 10 Do STF +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

EMPRESA APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Apreciação dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade e da cláusula de reserva de plenário

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015, sendo inviável o provimento do agravo que repete as mesmas razões do recurso especial sem atacar pontualmente a fundamentação da inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publica-se.