AREsp 2629479 - DECISAO

AREsp 2629479 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente deixou de impugnar a referência à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando-se que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: SAULO MESQUITA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SAULO MESQUITA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente deixou de impugnar a referência à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando-se que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.