AREsp 2587427 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e demonstraram o desacerto de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC; além disso, não demonstraram como o acórdão teria violado os dispositivos invocados nem a inaplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: ILSON ROSA DUARTE DA SILVA; Agravante: JANAINA FERNANDES LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravos Em Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmula N.º 7 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravos Em Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Súmula N.º 7 Do STJ

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Parties

ILSON ROSA DUARTE DA SILVA

Agravante

JANAINA FERNANDES LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 114 e 115 do CPC não demonstrada pelas partes
  3. 3 Aplicabilidade ou inaplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ às questões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e demonstraram o desacerto de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC; além disso, não demonstraram como o acórdão teria violado os dispositivos invocados nem a inaplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios de sucumbência.