AREsp 2649047 - DECISAO

AREsp 2649047 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (a agravante deixou de impugnar especificamente Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, o pedido de tutela provisória fica prejudicado por ausência de fumus boni juris; caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO XAVIER MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Decisão, Súmulas Do STJ, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Decisão Súmulas Do STJ Tutela De Urgência Honorários Advocatícios

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Parties

MARCELO XAVIER MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prejuízo do pedido de tutela provisória por ausência de fumus boni juris
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (a agravante deixou de impugnar especificamente Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, o pedido de tutela provisória fica prejudicado por ausência de fumus boni juris; caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Fica prejudicado o pedido de tutela provisória (efeito suspensivo) por ausência de fumus boni juris.