AREsp 2560285 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, alegação genérica sobre não demandar reexame de provas é...

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Parties
Agravante: CLEIDINETE SERRA DA SILVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CLEIDINETE SERRA DA SILVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, alegação genérica sobre não demandar reexame de provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se