AREsp 2511086 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de recurso interposto na vigência do...

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Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Cpc/2015

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido