AREsp 2574117 - DECISAO

AREsp 2574117 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, por meio de precedentes atuais ou distinguishing, que o acórdão recorrido divergiria da jurisprudência do STJ, incorrendo na falta de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, o acórdão recorrido estava em harmonia com a Súmula 83 do STJ quanto à questão dos honorários na hipótese debatida.

Parties
Agravante: ISABELLA ALVARES ALBERTO CRUZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ISABELLA ALVARES ALBERTO CRUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação adequada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ à hipótese de litisconsorte excluído na execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, por meio de precedentes atuais ou distinguishing, que o acórdão recorrido divergiria da jurisprudência do STJ, incorrendo na falta de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, o acórdão recorrido estava em harmonia com a Súmula 83 do STJ quanto à questão dos honorários na hipótese debatida.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.