AREsp 2358529 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; além disso, a correção tardia de fundamentos pelo agravo interno é vedada pela preclusão consumativa, de...

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Parties
Agravante: TECELAGEM ATLÂNTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, ICMS Difal
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial ICMS Difal

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Parties

TECELAGEM ATLÂNTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de correção de defeitos do agravo em recurso especial por agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; além disso, a correção tardia de fundamentos pelo agravo interno é vedada pela preclusão consumativa, de modo que, não ultrapassado o juízo de admissibilidade, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial