AREsp 2488692 - DECISAO

AREsp 2488692 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e porque o recurso especial inadmitido baseou-se na necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ); decisões do relator e desta Corte aplicam os arts. 638 do CPP, 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ para não conhecer de recurso nessas circunstâncias.

Parties
Agravante: ALESSANDRA HELENA FERREIRA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil (recursal) Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA HELENA FERREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Competência do relator para não conhecer de recurso inadmissível conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e porque o recurso especial inadmitido baseou-se na necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ); decisões do relator e desta Corte aplicam os arts. 638 do CPP, 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ para não conhecer de recurso nessas circunstâncias.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se