AREsp 2411405 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LGK SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que inadmitiu recurso especial apresentado na Apelação Cível n. 312862-25.2021.8.09.0051. Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito proposta pela ora agravante, pleiteando a restituição de ISS pago em duplicidade (fls. 2-8, e-STJ). Em primeiro grau, os pedidos da inicial foram julgados improcedentes (fls. 428-433). Irresignada, a parte interpôs apelação (fls. 437-444). O Tribunal a quo desproveu o recurso, mantendo a sentença pelos seus fundamentos (fls. 468-490). A ora agravante opôs embargos de declaração, que não foram conhecidos (fls. 511-517). Opostos novos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 533-551). Em recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, a recorrente, ora agravante, alegou violação do art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, do art. 5º da Lei Federal n. 1.408/1951 e do art. 1º do Decreto-Lei n. 8.292/1945 (fls. 557-565). O recurso foi inadmitido pela Corte de origem, em decisão de fls. 584-586. Inconformada, a parte interpôs agravo em recurso especial (fls. 591-598). Contrarrazões apresentadas às fls. 603-607. É o relatório. Decido. A Corte de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: .. Dito isso, passo à análise dos pressupostos recursais, adiantando, no entanto, que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, quanto à alegação referenciada, não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Em síntese, a recursante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, o que, insofismavelmente, evidencia a falta da necessária subsunção às normas tidas como violadas, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia (fl. 586, grifos meus). Todavia, a parte Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, os fundamentos constantes da decisão agravada. Da leitura do agravo, verifica-se que a parte impugna genericamente a incidência da Súmula n. 284, afirmando que o recurso "encontra-se bem articulado e embasado" (fl. 594) e repetindo as razões do apelo nobre, sem, contudo, atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 485), respeitados os limites estabelecidos no s §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.