AREsp 1048573 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Multa Decendial, Prescrição, Cobertura Securitária
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Admissibilidade Recursal Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Multa Decendial Prescrição +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC