AREsp 2616734 - DECISAO

AREsp 2616734 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a Súmula 7/STJ), sendo exigida, por disposição legal e regimentar (art. 932, inciso III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: ALEX DE LIMA AMARAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALEX DE LIMA AMARAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a Súmula 7/STJ), sendo exigida, por disposição legal e regimentar (art. 932, inciso III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), a impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.