AREsp 2634351 - DECISAO

AREsp 2634351 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 282/STF e a ausência de indicação de acórdãos paradigmas - Súmula 284/STF), e diante do entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: MARIANA MARTINEZ DOMINGUES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas (282/stf, 284/stf, 7/stj, 182/stj), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas (282/stf, 284/stf, 7/stj, 182/stj) Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARIANA MARTINEZ DOMINGUES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial e obrigação de impugná-lo em sua integralidade
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 282/STF e a ausência de indicação de acórdãos paradigmas - Súmula 284/STF), e diante do entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.