AREsp 2597624 - DECISAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar Súmula 83/STJ e Súmula 518/STJ), e tendo em vista o comando do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único,...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 518/STJ na inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar Súmula 83/STJ e Súmula 518/STJ), e tendo em vista o comando do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.