AREsp 2550315 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL AUTOS PROVIMENTO QUE RETORNARAM AO RECURSO ESPECIAL DO EG, STJ INTERPOSTO QUE DEU PELA AUTORA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS EG. CORTE ADOTANDO-SE O ENTENDIMENTO DA SUPERIOR. Ação de repetição de indébito de 1SS, lendo sido Julgada procedente a pretensão de devoção, observada a prescrição quinquenal do Decreto 20 910/32_ Recurso Especial provido para aplicar o prazo prescricional quinquenal (cinco da homologação cinco para a repetição) Determinação do Eg. Superior Tribunal de Justiça de retorno dos autos para a continuação do julgamento. aplicando-se o prazo prescricional decerto, cabendo aferir eventual homologação expressa. Não há como entender que haverá sempre a homologação expressa para os pagamentos de ISS no âmbito do Rio de Janeiro. Conforme já apreciado pelo Eg Superior Tribunal de Justiça, na Ação rescisório 4.533-RJ, a leitura do artigo 47 da Resolução 1.136/91 da secreta na Municipal da Fazenda não leva á conclusão de que necessariamente ocorreu a homologação expressa do Inbuto a cada ano, mas sim de que ela poderia ter ocorrido. Acolhimento dos embargos para reconhecer a incidência rio caso da prescrição decenal, esclarecendo não ter havido homologação expressa, mantendo os comais termos dos embargos declaratórios anteriormente julgados a fls 1,195/1.1998 ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. Em seu Recurso Especial, o agravante afirma que ocorreu divergência jurisprudencial e violação dos arts. 458 e 535, II, do CPC/1973 e 166 do CTN, além dos princípios da ampla defesa e do contraditório previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Aduz: (..) No que tange ao pedido anulatório é inquestionável a legitimidade da autora. o que não ocorre em relação ao pedido condenatório, onde sua legitimidade precisa ser integrada pela autorização dos contribuintes de fato do ISS. (..) Por esse motivo, o art. 166 do CTN estabeleceu que "a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". (..) Em tais condições, tendo incluído no preço dos serviços prestados o valor do ISS, ou seja, tendo transferido o encargo financeiro para seus clientes, para estar legitimada a propor a ação de restituição de indébito a autora precisaria apresentar as autorizações concedidas pelos usuários de seus serviços (CTN art. 166). Como não o fez, falta-lhe legitimidade para pleitear a restituição dos valores que, na verdade, foram despendidos pelas pessoas que locaram seus equipamentos, as quais são os contribuintes de fato do ISS recolhidos ao erário municipal pela autora (contribuinte de direito). (..) Contrarrazões às fls. 1.575-1.582, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 25.4.2024. O Recurso Especial foi inadmitido por não ter havido ofensa aos arts. 535, II, e 458 do CPC/1973 e por incidência da Súmula 7/STJ. No Agravo, verifica-se que a parte limitou-se a reproduzir as razões do Recurso Especial e não combateu especificamente o óbice Súmula 7/STJ. Com efeito, o apelo especial deve exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, porquanto o Agravo em Recurso Especial contém apenas alegações genéricas que não evidenciam as especificidades do caso concreto. Para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, cabe à parte agravante desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem revisão do acervo fático-probatório dos autos, bem como esclarecer exatamente quais fatos foram devidamente consignados no aresto recorrido. Não basta, portanto, a parte sustentar que seu apelo extremo demanda apenas a análise de normas legais e prescinde do reexame de provas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. (..) 3. Para afastar a incidência dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, cabe ao agravante desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, esclarecendo especificamente quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido. Não basta, portanto, a parte sustentar que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas apreciação de normas legais e prescinde do reexame de provas e de análise de cláusulas contratuais. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1.768.442/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 30/11/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados. 3. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. 4. Para afastar a incidência do óbice da Súmulas 5 e 7 do STJ não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade, ou de inaplicabilidade dos referidos óbices ou, ainda, que a tese defensiva não demanda reexame de provas ou cláusula de contrato. Para tanto, a parte deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou na hipótese dos autos. 5. O afastamento da Súmula 83/STJ não ocorre com a alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre ou de inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente demonstrar que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo diverge da atual jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema, com a indicação de precedentes apenas do STJ contemporâneos ou supervenientes ao acórdão recorrido, em favor da tese defendida em seu recurso especial. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.094.347/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 24/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011, "firmou o entendimento de que não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, inciso I, do CPC". Dessa forma, qualquer impugnação a tese embasada em Recurso Repetitivo, como no caso sub judice, deve ser alinhavada mediante interposição de Agravo Interno na instância de origem. 2. No caso, observa-se que a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial está embasada no entendimento firmado nos Recursos Especiais Repetitivos 1.120.295/SP e 1.102.431/RJ (Temas 179 e 383). Assim, incabível o questionamento apresentado naquela oportunidade. 3. Em obiter dictum, esclareço que os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada pela recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização da Súmula 7 do STJ. 4. De fato, as razões do Recurso devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que fundamentou o Agravo em Recurso Especial de maneira genérica, sem demonstrar as especificidades do caso concreto. 5. Conforme salientei, a recorrente até abriu tópico para combater o enunciado da Súmula 7 do STJ, contudo nada de concreto disse a respeito, preferindo repetir os argumentos gerais e abstratos já lançados nas razões do Recurso Especial. 6. Cumpre destacar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988. A jurisprudência do STJ aplica sua Súmula 182 ao Agravo em Recurso Especial que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 2.124.721/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e divergência não comprovada. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Ainda, inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Por fim, inadmitido o recurso especial em razão da dissonância da pretensão com jurisprudência desta Corte Superior, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.855.586/RJ, Rel. Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJe de 16/8/2021.) Ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP na sessão de 19.9.2018, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça interpretou a Súmula 182/STJ e decidiu que esta se aplica para não se conhecer de todo o Recurso nas hipóteses em que o agravante refuta apenas parte da decisão agravada, ainda que a parte impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. Nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permite concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do Recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nessa decisão. Os referidos Embargos receberam esta ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 746.775/PR e EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) Dessarte, nos termos do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar individualmente todos os fundamentos da decisão agravada. Por tudo isso, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA