AREsp 2608035 - DECISAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos regimentais e jurisprudenciais que exigem impugnação integral e pormenorizada, o agravo em recurso especial não é conhecido.

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Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 518/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 afetação das Súmulas 518 e 7 do STJ à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos regimentais e jurisprudenciais que exigem impugnação integral e pormenorizada, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.