AREsp 2609975 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 284/STF), sendo a decisão de inadmissibilidade unidade dispositiva única exigindo impugnação integral, com fundamento nos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.