AREsp 2637688 - DECISAO

AREsp 2637688 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ, Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ), em conformidade com o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, considerando-se que a decisão que inadmite recurso...

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Parties
Agravante: MARCILIO ROMANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Decisão Que Inadmite Recurso Especial (caráter Unitário), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas/stf/stj
Processo Civil Direito Processual Penal (menção Ao Cpp) Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Decisão Que Inadmite Recurso Especial (caráter Unitário) Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas/stf/stj

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Parties

MARCILIO ROMANO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ, Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ), em conformidade com o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, considerando-se que a decisão que inadmite recurso especial tem caráter unitário e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.