AREsp 2592534 - DECISAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), e em observância ao art. 932 do CPC e às normas regimentais do STJ que exigem impugnação integral do dispositivo, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

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Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO SAAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmulas Do STJ

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Parties

JOSÉ ANTONIO SAAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), e em observância ao art. 932 do CPC e às normas regimentais do STJ que exigem impugnação integral do dispositivo, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.