AREsp 2606790 - DECISAO

AREsp 2606790 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões do agravo foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando como seria possível o exame das violações alegadas sem revolver o conjunto fático-probatório; por isso, nos termos do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: AFONSO HENRIQUES RODRIGUES; Agravante: MARIA DE FATIMA SANTOS RODRIGUES; Agravante: ANDRÉ LUIS BARBASTEFANO DA SILVA; Agravante: DANIELLA BARBOSA CALIANO DA SILVA; Agravante: ANTONIO CARLOS CASTELA DE SOUZA; Agravante: LILIAN MOURA MORIEL CAMPOS DE SOUZA; Agravante: AUGUSTO FERNANDO HAANWINCKEL; Agravante: ELCI ZILLI HAANWINCKEL; Agravante: ANDRE LUIS MACHADO DOS SANTOS; Agravante: CLAUDIA FIGUEIREDO CHAVES DOS SANTOS; Agravante: ROBERTO CURI HALLAL; Agravante: TANIA ISMAEL DE OLIVEIRA CURI HALLAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial por não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Honorários Recursais

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Parties

AFONSO HENRIQUES RODRIGUES

Agravante

MARIA DE FATIMA SANTOS RODRIGUES

Agravante

ANDRÉ LUIS BARBASTEFANO DA SILVA

Agravante

DANIELLA BARBOSA CALIANO DA SILVA

Agravante

ANTONIO CARLOS CASTELA DE SOUZA

Agravante

LILIAN MOURA MORIEL CAMPOS DE SOUZA

Agravante

AUGUSTO FERNANDO HAANWINCKEL

Agravante

ELCI ZILLI HAANWINCKEL

Agravante

ANDRE LUIS MACHADO DOS SANTOS

Agravante

CLAUDIA FIGUEIREDO CHAVES DOS SANTOS

Agravante

ROBERTO CURI HALLAL

Agravante

TANIA ISMAEL DE OLIVEIRA CURI HALLAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Incidência das Súmulas ns. 7, 83, 182 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões do agravo foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando como seria possível o exame das violações alegadas sem revolver o conjunto fático-probatório; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada

Orders

  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se