AREsp 2570985 - DECISAO

AREsp 2570985 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 211/STJ, 284/STF e 07/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e tornando o recurso inadmissível.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido (recurso não admitido)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ, 284/STF e 07/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 211/STJ, 284/STF e 07/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo não conhecido (recurso não admitido)

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.