AREsp 2647837 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade
3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade um único dispositivo que deve ser impugnado em sua integralidade; aplicou-se também o princípio da dialeticidade recursal, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.