AREsp 2405438 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a peça recursal contém alegações genéricas e insuficientes, não explicitando de forma clara e específica os vícios apontados e, assim, impedindo a compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF; ademais aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 na forma...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por argumentação genérica e deficiente
  2. 2 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante transcrição e cotejo dos arestos apontados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a peça recursal contém alegações genéricas e insuficientes, não explicitando de forma clara e específica os vícios apontados e, assim, impedindo a compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF; ademais aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 na forma do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.