AREsp 2549960 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo as Súmulas 7 e 83/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Majoração De Honorários
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo as Súmulas 7 e 83/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.