AREsp 2450539 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as razões do recurso anterior; assim aplicam-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, e foi reconhecida a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como causa de não admissão.

Parties
Agravante: SANDRO DE ALMEIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

SANDRO DE ALMEIDA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como causa de não admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as razões do recurso anterior; assim aplicam-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, e foi reconhecida a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como causa de não admissão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.