AREsp 2642764 - DECISAO

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Por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida — em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ — e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Cabimento do agravo em recurso especial diante de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Incidência da exigência de dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida — em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ — e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se