AREsp 2331541 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal e incorrendo na aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, não...
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- Parties
- Agravante: SONIA MARIA BOLDRINI SPERAFICO; Agravante: AMALIA TARCILA SPERAFICO; Agravante: ELIO SPERAFICO; Agravante: IRACI JOSEFINA SPERAFICO; Agravante: ELOI SPERAFICO; Agravante: LEVINO JOSÉ SPERAFICO; Agravante: ITACIR ANTÔNIO SPERAFICO; Agravante: METILDE THERESINHA SPERAFICO; Agravante: LUCIANE MARIA SPERAFICO; Agravante: DILSO SPERAFICO; Agravante: DILCEU JOAO SPERAFICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Agravo Em Recurso Especial
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Parties
SONIA MARIA BOLDRINI SPERAFICO
Agravante
AMALIA TARCILA SPERAFICO
Agravante
ELIO SPERAFICO
Agravante
IRACI JOSEFINA SPERAFICO
Agravante
ELOI SPERAFICO
Agravante
LEVINO JOSÉ SPERAFICO
Agravante
ITACIR ANTÔNIO SPERAFICO
Agravante
METILDE THERESINHA SPERAFICO
Agravante
LUCIANE MARIA SPERAFICO
Agravante
DILSO SPERAFICO
Agravante
DILCEU JOAO SPERAFICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal e incorrendo na aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, não enfrentou a incidência da Súmula 283/STF apontada pelo julgador de origem.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Majorar os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
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