REsp 2071868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque (i) não houve oposição prévia de embargos de declaração, tornando a fundamentação deficiente e atraindo a Súmula 284/STF; (ii) faltou prequestionamento sobre os dispositivos indicados, nos termos da Súmula 282/STF; e (iii) a alegada violação ao art. 6º da LINDB não é objeto de recurso especial por se tratar de matéria de natureza eminentemente constitucional.

Parties
Agravantes: Timóteo Sérgio Ferreira Lima e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Art. 6º Da LINDB, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Admissibilidade Recursal Prequestionamento Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Timóteo Sérgio Ferreira Lima e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e necessidade de embargos de declaração prévios
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque (i) não houve oposição prévia de embargos de declaração, tornando a fundamentação deficiente e atraindo a Súmula 284/STF; (ii) faltou prequestionamento sobre os dispositivos indicados, nos termos da Súmula 282/STF; e (iii) a alegada violação ao art. 6º da LINDB não é objeto de recurso especial por se tratar de matéria de natureza eminentemente constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Agravo interno não provido.