AREsp 2506434 - ACORDAO
Como o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a fundamentação relativa à Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Necessidade de cotejo entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais para afastar a Súmula n. 7/STJ
Ratio Decidendi
Como o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a fundamentação relativa à Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Agravo interno improvido.
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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