AREsp 2212269 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto às Súmulas n. 5 e 7/STJ), aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MASTER FOMENTO COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

MASTER FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos dispositivos regimentais e processuais que exigem impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto às Súmulas n. 5 e 7/STJ), aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.