AREsp 2642493 - DECISAO

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Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a Súmula 83/STJ — e tendo em vista o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência que reconhece a indivisibilidade do dispositivo que inadmite recurso especial, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 518/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Embargos De Divergência, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 518/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Divisibilidade (ou indivisibilidade) da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 518/STJ e 83/STJ no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a Súmula 83/STJ — e tendo em vista o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência que reconhece a indivisibilidade do dispositivo que inadmite recurso especial, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.