AREsp 2588933 - DECISAO

AREsp 2588933 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 284 do STF, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB-LD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Preclusão

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB-LD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284 do STF como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 284 do STF, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.