AREsp 2485620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DO CORACAO DE CAMPINAS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DO CORACAO DE CAMPINAS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e razões recursais para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.