AREsp 2632635 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e normas regimentais do STJ, consolidado na jurisprudência do Tribunal, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação integral.

Parties: Agravante: MARIA DAS GRACAS COELHO ESTEVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade

Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRACAS COELHO ESTEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e normas regimentais do STJ
3 Consequências da impugnação insuficiente para o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º