AREsp 2607507 - DECISAO

AREsp 2607507 - DECISAO

Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer do agravo em recurso especial quando a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza indivisível da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.