AREsp 2611143 - DECISAO

AREsp 2611143 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo a Súmula 182/STJ e, quanto à matéria fático-probatória, a Súmula 7/STJ), e, no caso de acórdão em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 339/STF), a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro por caber agravo interno, de modo que não se conhece dos agravos apresentados.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ e outros; Agravante: André Viz Advogados & Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Não conheço dos Agravos em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos (tema 339/stf), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos (tema 339/stf) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal Agravo Interno +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ e outros

Agravante

André Viz Advogados & Associados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é admissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade autoriza o não conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo a Súmula 182/STJ e, quanto à matéria fático-probatória, a Súmula 7/STJ), e, no caso de acórdão em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 339/STF), a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro por caber agravo interno, de modo que não se conhece dos agravos apresentados.

Court Disposition

Não conheço dos Agravos em Recurso Especial.

Orders

  • Agravos em Recurso Especial não conhecidos.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.