AREsp 2412212 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 283/STF e a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
AGRAVANTE: FELIPE AUGUSTO GALANTE ESTIVALLET; AGRAVADO: VERA BEATRIZ ESTIVALLET PICKRODT - ESPÓLIO; AGRAVADO: SIMONE JAQUELINE ESTIVALLET PICKRODT ROCHA - SUCESSOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão De Não Conhecimento, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FELIPE AUGUSTO GALANTE ESTIVALLET

AGRAVANTE

VERA BEATRIZ ESTIVALLET PICKRODT - ESPÓLIO

AGRAVADO

SIMONE JAQUELINE ESTIVALLET PICKRODT ROCHA - SUCESSOR

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão De Não Conhecimento, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 283/STF e a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.