AREsp 2614208 - DECISAO

AREsp 2614208 - DECISAO

O agravo não comporta conhecimento quanto ao capítulo que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, porque tal matéria deve ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e do Enunciado n.77; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência do art. 932 do CPC e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo não é conhecido; aplicou-se, por fim, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das normas do CPC relativas aos recursos (arts. 1.021, 1.030, 1.042, 932)

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento quanto ao capítulo que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, porque tal matéria deve ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e do Enunciado n.77; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência do art. 932 do CPC e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo não é conhecido; aplicou-se, por fim, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor do agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.