AREsp 2600048 - DECISAO

AREsp 2600048 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e conforme entendimento uniformizado da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada integralmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SHIRLEY GRACIANO SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes

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Parties

SHIRLEY GRACIANO SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e conforme entendimento uniformizado da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada integralmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se